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angle-left 1063:SRV:CES:FDS_Como

Como se pode Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?

Em caso de falecimento do titular dos Certificados de Aforro, Certificados do Tesouro e Certificados do  Tesouro Poupança Mais, dispõem os herdeiros de um prazo de 10 anos para requerer a transmissão da titularidade dos mesmos ou a sua amortização, sob pena de prescrição do seu valor a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).

Com vista à instrução do processo de transmissão ou de amortização dos Certificados por morte do respetivo titular, têm legitimidade para requerer informações sobre as contas do falecido, os herdeiros ou seus mandatários para tal especificamente autorizados.

A habilitação poderá ser Notarial, sendo fundamental a escritura de habilitação de herdeiros feita em cartório notarial, ou Judicial em que é fundamentada com a certidão extraída dos autos de inventário.