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angle-left 1063:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre a habilitação de herdeiros dos certificados de Aforro, Certificados do Tesouro, Certificados do Tesouro Poupança Mais e e Certificados do Tesouro Poupança Crescimento?

  • Documentos e requisitos:

            1. Escritura de habilitação de herdeiros ou Certidão integral de inventário;

            2. Testamento, caso exista; ou Procurações, caso existam;

            3. Participação da relação de bens onde se incluem os Certificados, conforme determina o art.º 26.º do Código do Imposto Selo (CIS);

             4. Indicação dos dados do cartão do cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte do falecido;

             5. Indicação dos dados dos cartões de cidadão ou bilhetes de identidade e cartões de contribuinte de todos os herdeiros;

             6. Indicação dos Certificados a que se habilitam.

  • No caso de um dos herdeiros ser menor, interdito ou inabilitado:

    • Escritura notarial de partilha precedida de autorização judicial (cf. art.º 1889, n.º 1 do CC) ou;
    • Certidão extraída do processo de inventário judicial, conforme referido no ponto 12) ou;
    • Assinatura pelos representantes legais da declaração Modelo 711, em caso da existência de um só herdeiro menor, interdito ou inabilitado e em que o total lhe seja atribuído, que ateste que não foi realizada partilha extrajudicial sem precedência de autorização judicial, que a herança/legado não tem encargos e que se concorda com o averbamento e a imobilização dos certificados até à cessação de incapacidade do representado.
  • Formulário - habilitação de herdeiros (mod. 706)

  • Declaração - herdeiro ser menor, interdito ou inabilitado (Mod. 711)