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Como se pode Pedir equivalência de habilitações nacionais do ensino básico e secundário?

Equiparação de habilitações académicas do sistema educativo português do ensino básico e secundário, adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público ou particular e cooperativo com atividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data de emissão do respetivo certificado de habilitações. Englobam os cursos indicados no Anexo I ao Despacho n.º 6649/2005, de 31 de março, e Retificação n.º 1224/2005, de 18 de julho.