1188:SRV:CES:FDS_Prazo

Qual o Prazo para Pedir Proteção jurídica?

Cerca de 30 dias.

Nota: O requerente recebe uma resposta dentro de 30 dias. Se for realizada audiência de interessados, o prazo de 30 dias para a decisão do pedido de proteção jurídica fica suspenso até ao final do prazo concedido ao requerente para se pronunciar.