1188:SRV:CES:FDS_Quem

Quem pode Pedir Proteção jurídica?

  • Cidadãos portugueses e da União Europeia.

  • Estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia.

  • Estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia - se as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos portugueses.

  • Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços).

  • Pessoas coletivas sem fins lucrativos - têm apenas direito ao apoio judiciário, nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono, pagamento da compensação de defensor oficioso e atribuição de agente de execução.

  • Nota: Todos têm de demonstrar que não têm capacidade económica para suportar as despesas associadas com a ação judicial, com a contratação de um advogado, etc.