1236:SRV:CES:FDS_Quem

Quem pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?

O procedimento pode ser promovido:

  • Pelo cabeça-de-casal da herança.
  • Pelo representante legal  do  cabeça-de-casal.

ou

  • Por mandatário do cabeça-de-casal.