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angle-left 1236:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Pedir habilitação de herdeiros e registo?

Documento de identificação do cabeça-de-casal, do seu representante legal ou mandatário:

  • Cartão de cidadão ou bilhete de identidade.
  • Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.
  • Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.

ou

  • Passaporte.

O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou o seu mandatário, devem:

  • Fornecer a identificação de todos os interessados, herdeiros e meeiro, incluindo o respetivo número de identificação fiscal.
  • Apresentar relação dos  bens  que integram a herança, indicando o valor atribuído a cada um deles.