1236:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Pedir habilitação de herdeiros e registo?

  • Documento de identificação do cabeça-de-casal, do seu representante legal ou mandatário:

    Cartão de cidadão ou bilhete de identidade.

    Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.

    Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia.

    ou

    Passaporte.

  • O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou o seu mandatário, devem:

    Fornecer a identificação de todos os interessados, herdeiros e meeiro, incluindo o respetivo número de identificação fiscal.

    Apresentar relação dos  bens  que integram a herança, indicando o valor atribuído a cada um deles.