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angle-left 1271:SRV:CES:FDS_Preco

Qual o Preço para Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?

  • Entidades com fins lucrativos:
    • € 500,00.
  • Entidades sem fins lucrativos:
    • € 500,00.
  • As entidades sem fins lucrativos ou de utilidade pública podem solicitar isenção  do pagamento desta taxa, mediante prova, através da apresentação dos estatutos ou do Diário da República onde  se encontra referida a sua utilidade pública.

 

  • Modo de pagamento:
    • Cheque à ordem da  “Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública” no ato de entrega do requerimento (por correio ou em mão).