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angle-left 1271:SRV:CES:FDS_Quem

Quem pode Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?

  • Entidade com fins lucrativos:

    • Promoção de bens ou serviços.
  • Entidade sem fins lucrativos:

    • Sorteio com venda de bilhetes para fins de assistência ou de interesse público.