1284:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro?

  • Juntamente com a Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), vai precisar de entregar:

    • Fatura de compra do veículo (ou uma declaração de venda caso tenha comprado o veículo a outra pessoa/particular).
    • Documentos do veículo (certificado de matrícula ou título de registo de propriedade).
    • Comprovativo de transporte do veículo para Portugal e o recibo de pagamento desse serviço (caso o veículo não tenha entrado em Portugal pelos seus próprios meios).
    • Certificado de conformidade – exceto se apresentar o Número de Registo Nacional de Homologação emitido pelo IMT, onde constem os elementos de tributação do ISV aplicáveis ao veículo (cilindrada, emissões de CO2, partículas), sendo o imposto calculado com base nos elementos desse registo.
    • Homologação técnica nacional (modelo 9), emitida pelo IMT.
    • Ficha de inspeção técnica (modelo 112), emitida pelo IMT.
    • Comprovativo da medição das emissões de CO2, emitido por um centro técnico legalmente autorizado (Centros de Inspeção da Categoria B), sempre que esta informação não estiver no certificado de conformidade.
  • Para utilizar o Portal das Finanças, vai precisar de usar um dos seguintes meios de autenticação:

    • dados de acesso ao Portal das Finanças
    • Cartão de Cidadão, códigos PIN e leitor de cartões
    • Chave Móvel Digital.