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angle-left 1333:SRV:CES:FDS_Lead

Estão sujeitos a depósito eletrónico os documentos particulares autenticados que titulem atos  sujeitos a registo predial, nos termos do art.º 24.º do Decreto-Lei 116/2008, de quatro de julho, bem como os documentos que os instruam e que devam ficar arquivados por não constarem de arquivo público. Podem ainda ser depositados eletronicamente os documentos de que conste o consentimento do credor ao cancelamento do registo de hipoteca.