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angle-left 1352:SRV:CES:FDS_Como

Como se pode Realizar candidatura ao Apoio Jurídico para as comunidades portuguesas?

Apoio jurídico prestado aos portugueses e suas famílias residentes no estrangeiro, aos que regressam a Portugal e aos que pretendem trabalhar no estrangeiro.

O apoio jurídico pode ser prestado nas seguintes áreas:

Arrendamento para habitação.

Auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

Casamento, regime de bens e divórcio.

Conta emigrante.

Convenções bilaterais celebradas por Portugal no âmbito da Segurança Social.

Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal.

Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis.

Admissão e importação de veículo.

Menores, interditos e inabilitados.

Propriedade horizontal.

Reconhecimento e execução de decisões judiciais estrangeiras.

Sucessões.

Trabalho.