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Como se pode Obter informação sobre os incentivos na prestação do serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado?

O regime de incentivos visa apoiar e motivar a prestação de serviço efetivo nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos jovens, promovendo, ainda, durante e após a prestação de serviço, um conjunto de benefícios tendentes à sua reinserção na vida profissional ativa.

O sistema de incentivos assenta na conjugação dos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço efetivamente prestado. Por isso, a Lei do Serviço Militar e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) consagram diversas modalidades de incentivos, designadamente:

  • Materiais.
  • Sociais.
  • Formativo-habilitacionais.
  • Profissionais.

Os militares que prestem serviço militar voluntário em regime de contrato ou em regime de voluntariado podem aceder a um vasto conjunto de apoios e benefícios:

  • Apoio à obtenção de habilitações académicas.
  • Estatuto de trabalhador estudante.
  • Cursos de ensino básico e secundário.
  • Regime especial de avaliação.
  • Apoio ao estudo e acesso a Novas Tecnologias de Informação.
  • Contingência de vagas de acesso ao ensino superior público.
  • Subsídio para pagamento de propinas de ensino.
  • Apoio para a formação e certificação profissional.
  • Compensações financeiras e materiais.

 

  • Apoio à inserção no mercado de trabalho:
  • Direito ao subsídio de desemprego.
  • Apoio à criação do próprio emprego ou empresa.
  • Apoio à contratação de jovens à procura do primeiro emprego.
  • Ingresso na Função Pública.
  • Admissão aos quadros permanentes das Forças Armadas.
  • Admissão aos quadros permanentes das Forças de Segurança.
  • Admissão aos quadros de pessoal civil dos Serviços Departamentais e Estabelecimentos fabris das Forças Armadas.
  • Ingresso em organismos internacionais.

Apoio Social:

  • Assistência na doença.
  • Prestações familiares.
  • Aposentação e reforma.