1523:SRV:CES:FDS_Quem

Quem pode Pedir a notificação de permanência para a entrada em Portugal de cães de raças perigosas e potencialmente perigosas, provenientes de países fora da UE, sem caráter comercial, e cuja permanência em território nacional seja igual ou superior a 4 meses?

  • Detentores de cães de raças perigosas ou potencialmente perigosas, sem qualquer fim comercial e sem inscrição em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros),  provenientes de países fora da UE, cuja permanência em território nacional seja de duração igual ou superior a 4 meses.