1549:SRV:CES:FDS_Como

Como se pode Obter informações sobre o subsídio por assistência de terceira pessoa - regime contributivo?

É uma prestação em dinheiro, paga mensalmente, atribuída aos descendentes do beneficiário, desde que se verifiquem as seguintes condições: 

Os descendentes:

  • O sejam titulares do abono de família para crianças e jovens, com bonificação por deficiência;
  • O dependam, e tenham efetiva assistência de terceira pessoa durante, pelo menos, seis horas diárias, para assegurar as suas necessidades básicas - alimentação, deslocação e cuidados de higiene pessoal;
  • O vivam a cargo do beneficiário;
  • O não exerçam atividade profissional enquadrada por regime de proteção social obrigatório;

O beneficiário tenha registo de remunerações nos primeiros 12 meses dos últimos 14 a contar da data de entrega do requerimento (prazo de garantia). Esta condição não se aplica aos pensionistas e a pensionistas por riscos profissionais, com incapacidade permanente, igual ou superior a 50%.

Este subsídio não é atribuído se a assistência permanente for prestada em estabelecimentos de saúde ou de apoio social, oficial ou particular, sem fins lucrativos, financiados pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e de utilidade pública.