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Como se pode Pedir para remeter processo para o Sistema de Mediação Penal?

O Sistema de Mediação Penal (SMP) é um meio de resolução alternativa de litígios emergentes da prática de certos crimes.

Através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação - o Mediador Penal – é promovida a aproximação entre arguido e ofendido, que assim são apoiados na tentativa de encontrar ativamente um acordo que permita a reparação dos danos causados pelo facto ilícito e contribua para a restauração da paz social.

Estão abrangidos pela Mediação Penal os crimes semipúblicos contra as pessoas e contra o património e os crimes particulares. Tais crimes só podem ser puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da pena de prisão.

São exemplos de crimes abrangidos pela Mediação Penal: ofensa à integridade física simples, difamação, furto, dano, burla.