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Quem pode Pedir para remeter processo para o Sistema de Mediação Penal?

  • Qualquer arguido e ofendido, voluntariamente e através de decisão conjunta, podem requerer ao Ministério Público a remessa do processo para mediação.

    Nota: Também o Ministério Público pode, durante a mesma fase e caso tenha recolhido indícios de prática do crime e de quem foi o agente que o praticou, remeter o processo para mediação.