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Como se pode Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

O Sistema de Mediação Laboral (SML) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que permite aos trabalhadores e empregadores utilizar a mediação laboral para resolver litígios laborais sem necessidade de intervenção dos Tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre as partes - o mediador laboral.

O SML tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito do contrato individual de trabalho, com exceção das matérias relativas aos direitos indisponíveis, abrangendo, nomeadamente:

  • Pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho.
  • Promoções.
  • Mudança do local de trabalho.
  • Rescisão do contrato de trabalho.
  • Marcação de férias.
  • Procedimento disciplinar.
  • Natureza jurídica do contrato de trabalho.