1618:SRV:CES:FDS_Preco

Qual o Preço para Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

  • A utilização do SML está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de € 50,00 por cada uma das partes, independentemente do número de sessões de mediação.

Nota: Pode não haver lugar ao pagamento dessa taxa quando seja concedido apoio judiciário a uma ou a ambas as partes para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto).