1618:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Pedir informações sobre o Sistema de Mediação Laboral?

  • Para o processo se iniciar basta que uma das partes em conflito solicite a intervenção do SML, ou por remissão do juiz. É então estabelecido o contacto com a outra parte ou ambas, consoante os casos, para a marcação de uma sessão de informação com a presença do mediador, a ter lugar em salas disponibilizadas para o efeito.
  • As partes são esclarecidas sobre as regras da mediação, direitos e deveres e outras informações obrigatórias. Depois é verificada a vontade das partes em subscrever o protocolo de mediação, que deve ser assinado após entrega ao mediador de documento comprovativo do pagamento da taxa devida pela utilização do SML.
  • Seguem-se as sessões de mediação que podem culminar com um acordo.