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Como se pode Pedir arbitragem administrativa e tributária do Centro de Arbitragem apoiado pelo Ministério da Justiça?

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) é um centro de arbitragem de caráter institucionalizado, apoiado pelo Ministério da Justiça, com competência para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público e de contratos públicos, através da mediação e da arbitragem.

O CAAD é ainda competente para dirimir conflitos em matéria tributária, permitindo aos contribuintes recorrerem a este centro de arbitragem quando discordem de certas decisões da autoridade tributária.

Em matéria administrativa a utilização do CAAD é voluntária, ou seja, apenas pode ocorrer quando todas as partes em conflito estejam de acordo nesse sentido (particulares e entidades públicas).

As entidades públicas poderão igualmente aderir ao CAAD para litígios futuros, mediante a aceitação prévia da sua jurisdição para matérias específicas.

Em matéria tributária, o recurso ao CAAD é voluntário para o contribuinte, sendo obrigatório para a administração tributária que está vinculada à sua jurisdição.

O CAAD é competente em todo o território nacional, tendo a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral a mesma força que uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal.