1626:SRV:CES:FDS_Prazo

Qual o Prazo para Pedir arbitragem administrativa e tributária do Centro de Arbitragem apoiado pelo Ministério da Justiça?

  • O litígio é resolvido no prazo máximo de seis meses, quer na arbitragem administrativa, quer na arbitragem tributária, podendo este prazo ser prorrogado por igual período de tempo nos casos de especial complexidade.