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angle-left 1626:SRV:CES:FDS_Quem

Quem pode Pedir arbitragem administrativa e tributária do Centro de Arbitragem apoiado pelo Ministério da Justiça?

  • Trabalhadores que pretendam dirimir litígios emergentes de relações jurídicas de emprego público.

  • Partes em contratos celebrados com entidades públicas, que pretendam a resolução de litígios que decorreram desses contratos.

  • Contribuintes que discordem de certas decisões da autoridade tributária.