1637:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

» Documentos e requisitos:

1. Anexo à candidatura à Reserva Nacional (quando aplicável).

2. Licença sanitária do local de transformação (quando aplicável).

3. Cópia da licença de exploração.

4. Comprovativo da entrega do projeto de investimento (quando aplicável).

5. Comprovativo da contratação do projeto (quando aplicável).

6. Declaração da DRAPN (para explorações inseridas em Zona Vulnerável).

7. Cópia do BI/CC.

8. Cópia do NIF/CC do requerente ou da sociedade.

9. Cópia dos estatutos ou certidão do registo comercial (quando aplicável).

» Formulário Quotas Leiteiras – candidatura Reserva Nacional.