1640:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Alterar o explorador do potencial vitícola?

Se o requerente é uma pessoa singular:

  • Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do cedente e do adquirente do/s direito/s;
  • Documentos atualizados que comprovem a exploração do/s prédio/s objeto de alteração de exploração:
  • Contrato de arrendamento válido e registado na repartição de finanças;
  • Contrato de comodato em vigor à data da apresentação;
  • Declaração de cedência a titulo gratuito;
  • Escritura doação ou partilha com reserva de usufruto.

Se o requerente é uma pessoa coletiva:

  • Cartão de Contribuinte;
  • Bilhete de Identidade de quem obriga a pessoa coletiva;
  • Certidão de Registo Comercial;
  • Documentos atualizados que comprovem a exploração do/s prédio/s objeto de alteração de exploração:
  • Contrato de arrendamento válido e registado na repartição de finanças;
  • Contrato de comodato em vigor à data da apresentação;
  • Declaração de cedência a título gratuito;
  • Escritura doação ou partilha com reserva de usufruto;