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angle-left 1770:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Apresentar a manifestação de interesse?

  • Documentos e requisitos:

    Ter entrado legalmente em Portugal

    Estar inscrito e ter situação regularizada perante a Segurança Social.

  • Se o requerente é trabalhador por conta de outrem:

    Ter uma relação laboral comprovada por contrato de trabalho ou por documento emitido por associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho.

  • Se o requerente é empresário em nome individual: 

    Ter constituído sociedade nos termos da lei e declarado o início de atividade como pessoa singular junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou Ter celebrado contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal.