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angle-left 1774:SRV:CES:FDS_Como

Como se pode Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?

Os Estatutos de Igualdade de Direitos e Deveres são concedidos a cidadãos de nacionalidade brasileira residentes em Portugal.

O Estatuto de Igualdade extingue-se com a caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou a perda da nacionalidade brasileira.