3:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Pedir a autorização de residência permanente?

  • Documentos gerais:

    • Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga)
    • Passaporte ou outro documento de viagem válido
    • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
    • Comprovativo de que dispõe de alojamento
    • Autorização para consulta do registo criminal
    • Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social;
    • O requerente deve ser titular de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos
    • Comprovativo de conhecimento do português básico, mediante apresentação de:
      • Certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais ou
      • Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, mediante certificado de habilitação emitido por esse estabelecimento de ensino ou
      • Certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido pelo IEFP ou por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido ou
      • Certificado de conhecimento de português básico, mediante a realização de teste em Centro de Avaliação de Português como Língua Estrangeira (CAPLE), reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência.