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Como se pode Apresentar a oposição à saída de menor do território nacional?

Este serviço permite manifestar a eventual oposição à saída de um menor do território nacional, por parte de um progenitor que não acompanha o menor ou de quem exerça a responsabilidade parental.

Não se tratando de uma medida judicial impeditiva da saída do menor de Portugal permite ao requerente recorrer à competente autoridade Judicial para que esta se pronuncie sobre a eventual interdição à saída do menor do território nacional.