angle-left
angle-left 475:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Apresentar a oposição à saída de menor do território nacional?

  • Documentos e requisitos:

    Declaração, devidamente datada e assinada, com identificação completa do menor e do progenitor/opositor, bem como a morada e um número de telefone de contacto deste último

    Cópia do documento de identificação do interessado/opositor

    Cópia da certidão/assento de nascimento do menor, emitida há menos de 6 meses

    Cópia do acordo/decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando exista.         

  • Nota: A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza a manifestação de vontade.
  • Embora não se trate de uma medida judicial impeditiva da saída do menor do País, à manifestação de vontade é atribuído um prazo de validade de seis meses, possibilitando, assim, ao requerente, se assim o entender, que a competente autoridade judicial se pronuncie sobre a eventual interdição de saída do território nacional.