575:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Requerer a prestação social para a inclusão?

  • É necessário que estejam reunidas as seguintes condições:

    Componente Base

    • Ter residência legal em Portugal
    • Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada.
    • Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular de pensão de invalidez
  • Complemento

    O Complemento é atribuído à pessoa com direito à Componente Base que:

    • esteja em situação de carência ou insuficiência económica
    • tenha idade igual ou superior a 18 anos
    • resida legalmente em território nacional
    • não se encontre
      • institucionalizada em equipamento social financiado pelo Estado
      • em família de acolhimento
      • em situação de prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.
  • Para conhecer em detalhe as condições de acesso à Prestação Social para a Inclusão, consulte o portal da Segurança Social.