584:SRV:CES:FDS_Quem

Quem pode Pedir o Cartão de Cidadão provisório?

  • Qualquer portuguesa/ês.

  • Qualquer brasileira/o a quem tenha sido atribuído o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Porto Seguro de 2000, e que tenha um Cartão de Residência em Portugal dentro do prazo de validade.