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angle-left 603:SRV:CES:FDS_Como

Como se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz?

A Direção de Serviços de Identificação Criminal é o serviço da DGAJ responsável pela emissão do certificado de registo criminal que contém:

  • As decisões criminais condenatórias, ou que apliquem medidas de segurança, proferidas por Tribunais portugueses.
  • As decisões criminais condenatórias de cidadãos portugueses, ou estrangeiros residentes em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, comunicadas nos termos de acordos internacionais.