angle-left
angle-left 603:SRV:CES:FDS_Lead

O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos para, nos termos legais, permitir o respetivo conhecimento, ou para a atestar a ausência de antecedentes criminais.

O Certificado de Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data de emissão. É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.