Lei n.º 37/2015, de 5 de maio - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto - Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal.

Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro - Estabelece medidas de protecção de menores em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.

Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, artigos 229.º a 233.º - Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Cancelamento provisório do registo criminal.

Código do Processo Penal, artigos 335.º, 336.º e 337.º - Declaração de contumácia.

Portaria n.º 219/99, de 29 de março - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de atos próprios das suas competências.

Despacho n.º 12610/2013, da Ministra da Justiça (D.R., 2.ª série, de 3/10/2013) - Fixa em € 3,25 o preço dos modelos de impressos exclusivos dos serviços de identificação criminal.