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angle-left 603:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Pedir o certificado de Registo Criminal de menor ou incapaz?

  • A prova da sua qualidade de ascendente do menor, ou de tutor ou curador do incapaz.

  • O cartão do cidadão ou bilhete de identidade, ou outro documento válido e idóneo, da pessoa de quem é pedido o certificado.

  • O cartão do cidadão ou bilhete de identidade de quem faz o pedido, ou outro documento válido e idóneo.