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Como se pode Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

A Direção de Serviços de Identificação Criminal é o serviço da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) responsável pela emissão do certificado de registo criminal que contém:

 

  • As decisões criminais condenatórias de pessoas coletivas ou entidades equiparadas proferidas por Tribunais portugueses. 
  • As decisões criminais condenatórias de pessoas coletivas ou entidades equiparadas que tenham a sua sede, administração efetiva ou representação permanente em Portugal, proferidas por Tribunais estrangeiros, comunicadas nos termos de acordos internacionais.