604:SRV:CES:FDS_Lead

O registo criminal contém os antecedentes criminais de pessoas coletivas ou entidades equiparadas para permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou atestar a ausência de antecedentes criminais.

 
O Certificado de Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data de emissão.
É obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.