604:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Pedir o certificado de Registo Criminal de pessoas coletivas?

  • Documentos e requisitos para pedidos efetuados presencialmente por:

     1. Representante legal

  • Deve comprovar que é o representante legal apresentando:

    Certidão permanente da empresa.

    ou

  • Certidão atual do seu registo comercial.

  • Identificação com cartão do cidadão.

  • ou

    Bilhete de identidade, ou outro documento de identificação válido e idóneo que permita verificar que se trata do próprio (fotografia e assinatura).

  • 2. Terceiros Deve apresentar:

    Declaração escrita e assinada pelo representante legal da pessoa coletiva onde conste a identificação da pessoa autorizada a pedir o certificado de registo criminal (nome completo e número do cartão de cidadão/bilhete de identidade, ou de outro documento válido e idóneo com assinatura) e a manifestação expressa de que autoriza o pedido de emissão de certificado e o fim a se destina, devendo ser assinada em conformidade com o documento mencionado na autorização.

  • O seu documento de identificação mencionado na autorização.

  • O documento de identificação do representante legal da pessoa que emitiu a autorização, ou a sua cópia certificada.

  • Um documento comprovativo da qualidade de representante legal da pessoa que emitiu a autorização (por exemplo, com a certidão permanente da empresa, ou uma certidão atual do seu registo comercial).

  • Documentos e requisitos para pedidos efetuados online (Portal do Registo Criminal) pelo representante legal:

    Autenticação com o Cartão de Cidadão, ou com a Chave Móvel Digital (CMD).

  • Indicação do código de acesso à certidão permanente.