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Como se pode Consultar o certificado de Registo Criminal?

Através deste serviço é possível consultar um Certificado de Registo Criminal, documento comprovativo dos antecedentes criminais vigentes no registo criminal (ou a sua ausência) relevantes para o fim a que se destinar o documento.

O Certificado de Registo Criminal tem a validade de três meses a contar da data de emissão (a validade consta no próprio documento) e é obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que se destina.