655:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Requerer o subsídio por adoção?

Para ter direito ao subsídio, o beneficiário tem que reunir as seguintes condições

  • ter prazo de garantia: 6 meses civis com registo de remunerações no 1.º dia de impedimento para o trabalho
  • gozar as respetivas licenças, previstas no Código do Trabalho, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, ou períodos equivalentes nos restantes casos
  • ter as contribuições para a segurança social pagas até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixa de trabalhar,  se for trabalhador independente ou se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

Para conhecer em detalhe, as condições de acesso ao subsídio, consulte o portal da Segurança Social.