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angle-left 664:SRV:CES:FDS_Como

Como se pode Obter informações sobre o subsídio parental inicial exclusivo do pai?

Subsídio atribuído ao pai, com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido, durante o período de licença por nascimento de filho.

 

Condições para ter direito:

 

Tenha prazo de garantia de 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do impedimento para o trabalho.

Para a contagem dos 6 meses, consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública.

Goze as respetivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes.

Tenha as contribuições para a Segurança Social pagas até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixa de trabalhar por nascimento do filho, se for trabalhador independente ou se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

O período de licença tem a seguinte duração:

15 dias úteis obrigatórios, dos quais: 

5 dias seguidos, imediatamente depois do nascimento de filho
10 dias seguidos ou não, nos 30 dias seguintes ao nascimento de filho
10 dias úteis facultativos, seguidos ou não, desde que gozados depois do período de 10 dias obrigatórios e durante o período em que é atribuído o subsídio parental inicial da mãe.

 

O pai não tem direito a este período facultativo no caso de a criança nascer sem vida (nado-morto).