angle-left
angle-left 680:SRV:CES:FDS_Como

Como se pode Pedir o registo civil da regulação das responsabilidades parentais?

Nas conservatórias de registo civil pode ser regulado, por mútuo acordo, o exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores de idade em caso de separação de facto e de dissolução da união de facto, bem como entre pais não casados entre si, nem unidos de facto.