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angle-left 685:SRV:CES:FDS_Como

Como se pode Pedir o divórcio por mútuo consentimento?

O divórcio por mútuo consentimento pode ser pedido em qualquer altura, desde que os membros do casal estejam de acordo. O divórcio pode ser com partilha ou sem partilha dos bens do casal.

  1. Início do processo

O processo de divórcio pode ser iniciado:

  1. Marcação de conferência com o casal

Depois de o processo ser iniciado, o/a conservador/a analisa os documentos e, se tudo estiver em ordem, marca a conferência de divórcio com os membros do casal (ou com as/os suas/seus procuradoras/es). O agendamento desta reunião depende:

  • da disponibilidade de agenda da conservatória que escolherem
  • do parecer favorável do Ministério Público, caso existam filhas/os menores e o casal junte ao processo de divórcio um acordo de regulação das responsabilidades parentais.