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angle-left 685:SRV:CES:FDS_Quem

Quem pode Pedir o divórcio por mútuo consentimento?

  • No local

    O processo de divórcio pode ser iniciado:

    • pelos membros do casal, ou
    • por procuradoras/es que representem os membros do casal.
  • Através da internet

    O processo de divórcio pode ser iniciado:

    • pelos membros do casal, desde que tenham Cartão de Cidadão e tenham:
      • nacionalidade portuguesa, ou
      • nacionalidade brasileira com estatuto de igualdade de direitos
    • pelas/os advogadas/os que representem os membros do casal e que tenham um certificado digital que comprove que é um/a advogado/a (apenas se os membros do casal tiverem nacionalidade portuguesa ou brasileira com estatuto de igualdade de direitos).