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angle-left 685:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Pedir o divórcio por mútuo consentimento?

  • Um pedido por escrito em como se querem divorciar (não é obrigatório levar este pedido, porque pode ser feito na conservatória).
  • Um acordo escrito ou a certidão da sentença do tribunal sobre as responsabilidades parentais, caso existam filhas/os menores.
  • Um acordo escrito sobre o pagamento de uma pensão de alimentos de um membro do casal ao outro, caso o casal acorde esse pagamento.
  • Um acordo escrito que defina o que vai acontecer à casa onde vivem (casa de morada de família), caso exista.
  • Um acordo escrito sobre o destino dos animais de companhia, caso existam.
  • A relação dos bens comuns com a indicação dos seus valores, se for um divórcio sem partilha, ou um acordo sobre a partilha dos bens, se for um divórcio com partilha.
  • A certidão da convenção antenupcial, se a convenção antenupcial não tiver sido feita numa conservatória e o regime de bens escolhido não constar do registo de casamento.

Antes de preparar estes documentos, consulte esta página para conhecer em detalhe os requisitos que devem cumprir.

Se iniciar o processo através da internet, vai precisar destes dados de acesso

Se tiver Cartão de Cidadão

Vai precisar de se autenticar. Para isso, precisa:

  • do Cartão de Cidadão, com certificado digital de assinatura eletrónica ativado
  • de um leitor de cartões.

Se tiver cédula profissional de advogada/o

Vai precisar de usar o seu certificado digital de advogada/o.