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angle-left 800003052:ORG:SIOE:FDE_Descricao
O Tribunal de Contas tem como missão efetuar o controlo da legalidade, da regularidade e da gestão financeira, quer do Setor Público Administrativo (SPA) quer do Setor Público Empresarial (SPE), bem como a efetivação da responsabilidade financeira, esta apenas no âmbito do Setor Público Administrativo.