839:SRV:CES:FDS_Quem

Quem pode Obter a carta de caçador?

Qualquer cidadão que reúna as seguintes condições: 

  • Aprovação no exame destinado a apurar a aptidão e o conhecimento necessário ao exercício da caça;
  • Tenha mais de 16 anos;
  • Não seja portador de anomalia psíquica ou de deficiência orgânica ou fisiológica que torne perigoso o exercício da caça;
  • Não esteja sujeito a proibição de caçar por disposição legal ou decisão judicial.