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angle-left 890:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal?

  • Declaração Aduaneira de Veículo – DAV
  • Modelo 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”
  • Certificado de matrícula/título de registo de propriedade do veículo a legalizar
  • Cartão de Cidadão (ou bilhete de identidade ou passaporte + cartão de contribuinte)
  • Certificado oficial de residência emitido pelo país de onde vem, que comprove:
    • que está inscrita/o no registo de habitantes desse país
    • as datas de início e fim da residência nesse país
  • Documento da vida quotidiana que comprove a residência no país de onde vem – por exemplo: recibos de renda de casa, de água, de eletricidade, recibos de vencimento ou comprovativos de descontos para sistemas de saúde ou reforma
  • Autorização para consulta da sua situação tributária e contributiva, ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (D.L n.º 114/2007, de 19 de abril).

Para que possamos comunicar ao IMT os dados necessários para a atribuição da matrícula nacional, deve ainda apresentar os seguintes documentos:

Para utilizar o Portal das Finanças, vai precisar de usar um dos seguintes meios de autenticação:

  • dados de acesso ao Portal das Finanças
  • Cartão de Cidadão, códigos PIN e leitor de cartões
  • Chave Móvel Digital.