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angle-left 943:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para Requerer o subsídio por interrupção da gravidez?

  • Para ter direito ao subsídio, a beneficiária tem que reúnir as seguintes condições

    • Ter prazo de garantia: 6 meses civis com registo de remunerações no 1.º dia de impedimento para o trabalho.
    • Gozar as respetivas licenças, previstas no Código do Trabalho, no caso dos trabalhadores por conta de outrem, ou períodos equivalentes nos restantes casos.
    • Ter as contribuições para a segurança social pagas até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixa de trabalhar,  se for trabalhadora independente ou se estiver abrangida pelo regime do seguro social voluntário.

    Para conhecer, em detalhe, as condições de acesso ao subsídio consulte o portal da Segurança Social.